Criado pela Lei 10.741, em 1º de outubro de 2003, o estatuto trouxe, de forma inédita, princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60 anos e regulou direitos específicos para essa população.
“O Estatuto do Idoso é um marco para os direitos das pessoas idosas, e hoje completa a maior idade. Além de refletir como o principal instrumento de busca pela concretização do exercício de cidadania plena pelo idoso”, explica Gabino Lino, Subsecretário de Estado de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas.
O Subsecretário destaca ainda que, “a implementação do Estatuto foi fruto de mobilização da sociedade e das pessoas idosas, uma forma de dar visibilidade a pessoa idosa. E hoje nosso papel enquanto Subsecretaria é garantir as pessoas idosas do Mato Grosso do Sul, um envelhecer com dignidade, sabendo que políticas públicas estão sendo executadas a fim de oferecer respeito e cidadania.”
A partir do estatuto, atos como negligência, discriminação, violência de diferença tipos, inclusive a financeira, e atos de crueldade e opressão contra o idoso foram criminalizados e hoje são passíveis de punição. O estatuto também aumentou o conhecimento e a percepção dos idosos sobre seus direitos.
Para a advogada e presidentes da Comissão dos Direitos dos Idosos da OAB/MS, Lilian Veronese, apesar dos grandes avanços, ainda precisamos que a sociedade entenda a importância da legislação. “Apesar dos 18 anos de existência do Estatuto do Idoso, percebemos que, no dia a dia, a sociedade ainda não respeita alguns dos direitos assegurados pelo Estatuto, tendo seus direitos violados. Nós, enquanto Comissão de defesa dos direitos das pessoas idosas, elaboramos uma cartilha, com o objetivo de levar informações à sociedade e principalmente às pessoas idosas, com o objetivo e com a esperança de diminuir as violações de direitos, e garantir a eficácia e aplicabilidade desses direitos”, afirma.
Segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), dos 210 milhões brasileiros, 37,7 milhões são pessoas idosas, ou seja, que têm 60 anos ou mais. Já Mato Grosso do Sul tem mais de 400 mil idosos.
E neste dia emblemático, o vice-presidentes do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa, Nelson Alfonso, pontua, “nossa gratidão às pessoas idosas por seu protagonismo, fonte inspiradora e norteadora na busca permanente da dignidade da pessoa humana. E conclamo a todos para celebrarmos os 18 anos do Estatuto do Idoso, fonte de direitos e garantias as pessoas com 60 anos ou mais.”
SERVIÇO
Nesta sexta-feira (01), na Praça do Rádio Clube, em Campo Grande, das 08h às 17h, o Procon Estadual em parceria com a Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas, estará disponibilizando serviços de orientação jurídica. Além da presença da Energisa e a Águas Guariroba, para a renegociação de débitos para as pessoas com mais de 60 anos.
Jaqueline Hahn Tente, Secic
