Projeto revoga norma que confere utilidade pública à fundação em Bonito
Projeto de autoria do presidente da ALEMS regulariza normativa sobre utilidade pública conferida à Fundação – Foto: Luciana Nassar
Christiane Mesquita
De autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 303/2023, que revoga a Lei 3.453, de 6 de dezembro de 2007, que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Proteção à Criança e ao Adolescente – Vida Bonito, com sede e foro no município de Bonito, em Mato Grosso do Sul.
O objetivo da matéria é a revogação da Lei 3.453, de 6 de dezembro de 2007, que declarou de utilidade pública estadual a Fundação de Proteção à Criança e ao Adolescente – Vida Bonito, em razão da extinção da fundação. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O presidente da ALEMS explica o teor de ofício recebido pela Comarca de Bonito. “Determinou a remoção de eventuais decretos que tenham declarado a utilidade pública à Fundação de Proteção à Criança e ao Adolescente Vida Bonito, que em Assembleia Geral Extraordinária, seus membros, após ressaltarem que não pretendiam mais funcionar como pessoa jurídica, deliberaram pela extinção da fundação e sua incorporação
