Lei: Mulheres passam a ter direito a acompanhantes em exames e consultas
Marcio Fernandes e Lia Nogueira já argumentaram em sessão sobre a necessidade das novas leis – Foto: Luciana Nassar / Arquivo ALEMS
Fernanda Kintschner
As mulheres que precisarem fazer consultas e/ou exames em Mato Grosso do Sul terão assegurado o direito a um acompanhante, de sua livre escolha, por força da Lei Estadual 6.111 de 2023, publicada nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial do Estado.
A nova norma é de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB) e passa a valer em atendimento ambulatorial nos estabelecimentos públicos e privados de Saúde no Estado. Porém, em situações de atendimento à normas de biossegurança do estabelecimento ou sanitárias expedidas por autoridade competente, o direito pode ser restringido.
A lei ainda determina que o médico responsável, ou o enfermeiro encarregado do setor, “poderá descredenciar o acompanhante que venha a obstruir procedimentos considerados adequados ou necessários, ficando assegurado o direito a substituição por outro acompanhante”. E que a presente lei não desobriga o acompanhante de realizar todos os procedimentos necessários à permanência de pessoas em estabelecimentos de saúde.
Além de garantir o direito, a unidade de saúde ainda será obrigada a afixar placas ou cartazes informando sobre a garantia ao paciente, em local visível e de fácil acesso. A nova lei entrará em vigor em 180 dias.
SEDAÇÃO
Também em setembro, outra deputada estadual, Lia Nogueira (PSDB), assegurou o direito a acompanhante para as mulheres em caso de exames ou procedimentos com sedação parcial ou total, por força da Lei Estadual 6.100 de 2023 – relembre aqui.
