Câmara aprova novas regras para emendas parlamentares

Projeto disciplina o uso dos recursos para atender às exigências de transparência e rastreabilidade determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com o aval dos deputados, por 330 votos, texto segue para o Senado, que deve votá-lo ainda neste mês

A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, o projeto de lei que disciplina o uso das emendas parlamentares no sentido de atender às exigências do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à transparência e à rastreabilidade do uso do dinheiro público. O relator do projeto, deputado e líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), passou o dia em conversas com bancadas dos maiores partidos para fechar o parecer, aprovado por 330 votos a favor e 74 contra, além de duas abstenções. A proposta segue para o Senado, que deve votá-la ainda neste mês.

Nascimento fez poucas alterações no texto original do autor, deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), mas que atenderam às principais exigências das bancadas na Câmara. Se o projeto for confirmado pelo Senado, os parlamentares poderão desbloquear os recursos orçamentários destinados às emendas, que estão parados na conta do Tesouro por ordem de Dino, até que o Congresso corrija o que o magistrado considerou inconstitucional por causa da falta de transparência e de controle.

Na prática, é começo do fim do orçamento secreto — mecanismo de liberação de verbas para emendas parlamentares sem controle dos órgãos de fiscalização — que assegurou poder quase absoluto ao atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nos últimos seis anos.

O novo texto lista uma série de “impedimentos técnicos” que inviabilizam a liberação imediata dos recursos. “Garante-se que projetos somente sejam aprovados se atenderem a requisitos mínimos de viabilidade técnica e financeira”, assegurou o relator, em seu parecer.

Segundo o projeto, as chamadas emendas de bancada só poderão ser destinadas ao estado da própria bancada e, mesmo assim, devem atender a “projetos estruturantes”, definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Deputados e senadores do DF, por exemplo, não poderão destinar recursos para outras unidades da Federação, exceto em casos excepcionais, como calamidades públicas. Cada bancada estadual terá direito de aprovar oito emendas.

As emendas de comissão, por sua vez, só poderão ser usadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, o que exclui as comissões temporárias. Os recursos deverão ser destinados a projetos de interesse nacional ou regional, definidos pelo Executivo na LDO. Segundo o parecer de Nascimento, essas emendas devem ser “orientadas às ações orçamentárias de interesse nacional ou regional”. Pelo menos 50% desses recursos devem ser destinados à área da saúde.

Com relação às polêmicas emendas Pix, que são definidas individualmente pelos parlamentares e que caem diretamente na conta das prefeituras, o texto determina que sejam registradas no sistema Transferegov.br, com informações detalhadas sobre a destinação. Com isso, o uso do dinheiro poderá ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelas Cortes de Contas estaduais e pelo próprio Legislativo.

Transparência

Para o relator, esse mecanismo promove “um ambiente de governança mais transparente” e “atende diretamente à solicitação do STF quanto ao monitoramento desse tipo de emenda”. Só neste ano, o Orçamento conta com R$ 8 bilhões para as emendas Pix.

Os recursos destinados a emendas parlamentares também terão que se adequar às regras do arcabouço fiscal, equiparadas às demais despesas primárias da União. Dessa forma, esses recursos também poderão ser alvo de bloqueio por parte da área econômica do governo. O que vale para a execução do Orçamento da União valerá para as emendas parlamentares.

“Entendo que a aprovação da presente matéria permitirá que o legítimo sistema de emendas parlamentares ao Orçamento seja mecanismo de promoção do desenvolvimento nacional, e não fator de instabilidade política”, argumentou Nascimento, em seu relatório.

Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, nesta terça-feira, que espera aprovar o texto até o fim do mês. “É muito importante resolvermos essa questão orçamentária, definir uma disciplina em relação às emendas parlamentares, emendas individuais, emendas de bancada, emendas de comissão, porque é muito importante rodar o Orçamento, nós termos realmente a garantia de que municípios, estados e entidades filantrópicas possam ter os recursos do Orçamento, seja o Orçamento original, seja através das emendas parlamentares”, ressaltou.

“Eu acho que aquilo que se busca é rastreabilidade, o máximo de transparência, mais igualdade no trato disso entre parlamentares”, concluiu Pacheco, ao sair de um debate sobre liberdade econômica.

Fonte: Correio Braziliense