Projetos de isenção de impostos e taxas estão pautados para a sessão de hoje

Osvaldo Júnior

Os deputados devem votar 26 propostas nesta quarta-feira (15) durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Em redação final e segunda discussão, estão pautados projetos que visam contribuir para a melhoria da renda e o equilíbrio das contas dos sul-mato-grossenses, com facilitação do acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e redução ou isenção de tributos e taxas. Além desses, está prevista a votação da proposta de “Conta de Luz Zero” e outras medidas, que buscam diminuir os impactos causados ou agravados pela pandemia.

Em redação final, os deputados devem votar o Projeto de Lei 297/2021, que cria o Programa Estadual CNH MS Social e altera a Lei 4.282/2012, que trata sobre os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). O objetivo da proposta, conforme justificativa do Executivo, é possibilitar ao cidadão que se encontra em situação de vulnerabilidade social o acesso gratuito à CNH como forma de facilitar o acesso ao mercado de trabalho. O projeto foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, na sessão de ontem. Como recebeu uma emenda supressiva, a proposta seguiu para redação final.

Em discussão única, os parlamentares devem votar o Projeto de Decreto Legislativo 55/2021, da Mesa Diretora. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre  Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2022. A medida beneficia empresas cuja atividade econômica principal se enquadre no segmento de transporte escolar.

Segunda discussão

Pautados para segunda discussão, há 12 projetos, a maioria do Poder Executivo. Entre eles, está o Projeto de Lei 368/2021, que institui o “Programa Energia Social: Conta de Luz Zero”. De acordo com o governo, serão beneficiadas 141.557 famílias. A medida integra um conjunto de ações “voltadas à mitigação dos efeitos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19, que objetiva à preservação de renda e à retomada da economia”, afirma o governador Reinaldo Azambuja na justificativa da proposta.

Outras propostas do Executivo que visam reduzir os impactos da pandemia nas finanças dos sul-mato-grossenses devem ser votados hoje em segunda discussão. Trata-se dos Projetos de Lei 369/2021, 370/2021, 371/2021, 372/2021 e 388/2021. De modo geral, essas proposições oferecem condições especiais para regularização de débitos tributários e pagamento de multas aplicadas por órgãos fiscalizadores.

Ainda em segunda discussão, os deputados devem votar o Projeto de Lei 373/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS.

Também está prevista a votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 382/2021, que altera a Lei 3.545/2008, que criou a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). A mudança visa adequar a Taxa de Administração, atualmente vigente no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), às disposições federais.

Dois projetos relativos a carreiras do serviço público devem ser votados nesta quarta-feira. Um deles é o Projeto de Lei 385/2021, que muda a legislação sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras de algumas categorias. O outro é o Projeto de Lei 387/2021, que altera leis que dispõem sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo e da carreira de servidores do Detran-MS.

As duas últimas propostas pautadas para segunda votação dizem respeito à doação de imóveis. São os Projetos de Lei 283/2021 e 386/2021, que, na ordem, autorizam a doção de imóveis aos municípios de Coxim e de Três Lagoas.

Primeira discussão

Outras propostas do Poder Executivo que reduzem taxas e tributos com o objetivo de contribuir para a regularização das finanças das famílias sul-mato-grossenses também começam a ser votadas em plenário. Trata-se dos Projetos de Lei 360/2021, 395/2021, 359/2021, e do Projeto de Lei Complementar 14/2021. Ainda com a finalidade de ajudar na melhoria da renda, o Projeto de Lei 398/2021, que altera o Programa Mais Social, deve ser votado em primeira discussão.

Também está prevista a votação do Projeto de Lei 358/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS). Deve ser votado, ainda, o Projeto de Lei 366/2021, que altera a lei que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Há outras três propostas referentes à doação de imóveis. São os Projetos de Lei 364/2021 e 397/2021, que autorizam a doação de imóveis aos municípios de Inocência e Batayporã, respectivamente, e o Projeto de Lei 365/2021, que autoriza  a Agehab/MS a doar à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) área para construção de uma pista oficial de skate na região das Moreninhas, em Campo Grande.

Os deputados devem votar, também, o Projeto de Lei 399/2021, que organiza a carreira Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestão Organizacional. Também está pautado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 400/2021, que autoriza o governo a pagar bolsas a servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica.