Decretada ratificação dos convênios, protocolos e ajustes do Confaz
Medida foi publicada no Diário Oficial do Parlamento- Foto: Luciana Nassar
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), ratificou os convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief); e os protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A medida foi oficializada por meio do Decreto Legislativo 728 de 2021, publicado no Diário Oficial do Parlamento nesta sexta-feira (13). A ratificação ocorreu após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 40/2021, em discussão única, na Ordem do Dia da última quinta-feira (12). O documento foi encaminhado à ALEMS pelo Poder Executivo por meio de mensagem.
Com a aprovação do Decreto Legislativo 728 de 2021, o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), fica autorizado a conceder o incentivo fiscal nos termos do que foi deliberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa.
