Sob olhar da Receita Federal, monitoramento do Pix poderá afetar autônomos

Alteração busca trazer segurança entre as transições dos usuários e manter equilíbrio fiscal

Passa a valer a partir deste ano, o monitoramento da Receita Federal para pagamentos via Pix e cartões. As instituições financeiras tradicionais, como os bancos públicos e privados, financeiras e cooperativas de crédito, já eram obrigadas a enviar à Receita, informações sobre movimentações financeiras de seus clientes. Com a nova regra a obrigação de prestação de informações relativas às contas pós-pagas e contas em moeda eletrônica passa a ser também de operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento.

Em nota, a Receita Federal defendeu que a mudança “reforça os compromissos internacionais do Brasil, contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas operações financeiras globais”, justificou. A medida está prevista na Instrução Normativa 2.219, de 2024 do órgão federal, e o envio dos dados será semestral.

Estas últimas são empresas autorizadas pelo Banco Central a oferecer serviços financeiros relacionados a pagamentos, como transferências, recebimentos e emissão de cartões. Entre elas estão as plataformas e aplicativos de pagamentos; bancos virtuais; e varejistas de grande porte, a exemplo de lojas de departamentos, de venda de eletrodomésticos; e atacadistas.

A norma atualiza e amplia a obrigatoriedade de envio de informações à Receita Federal via e-Financeira, que é o sistema eletrônico da Receita Federal que faz parte do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). A e-Financeira monitora e coleta informações sobre operações financeiras. Os arquivos digitais incluem dados de cadastro, abertura, fechamento, operações financeiras e previdência privada.

Análise dos especialistas

Na visão do economista Eduardo Matos, a decisão de aprimorar o monitoramento das transações está mais relacionado a uma tentativa de manter um equilíbrio fiscal do que pensando unicamente na segurança entre os pagamentos. “Esse monitoramento não está relacionado apenas a questões de segurança. Sabemos que o país enfrenta desafios significativos no equilíbrio fiscal entre despesas e receitas. Por isso, essa medida se apresenta como mais uma forma de o governo aumentar a arrecadação e buscar a estabilidade em suas contas”.

O economista explica que os trabalhadores informais e pequenos empreendedores devem estar atentos aos pagamentos, principalmente quando se reflete sobre o enquadramento tributário. “Por definição, os informais não possuem registro em nenhum regime tributário, exceto, talvez, o imposto de renda como pessoa física. No entanto, buscar a formalização pode ser vantajoso. Há opções acessíveis, como o MEI (Microempreendedor Individual) e o IME, que permitem o enquadramento no Simples Nacional. Esse regime tributário, além de menos oneroso, simplifica o recolhimento dos tributos. Adotar a formalidade pode evitar problemas futuros, como multas ou questionamentos por parte da Receita Federal, e ainda oferecer maior segurança e previsibilidade para o negócio”.

Embora os MEIs sejam impactados pelas alterações, o peso maior recai sobre os profissionais que operam na informalidade, sem qualquer registro de suas operações, como aqueles que realizam serviços “por fora” ou vendas sem nota fiscal. “Pessoas físicas, especialmente autônomos que movimentam valores elevados por PIX, cartões de crédito ou débito, devem redobrar a atenção. Esse cenário pode até incentivar um aumento no uso de dinheiro em espécie. Em resumo, tanto MEIs quanto pessoas físicas serão impactados, mas os maiores efeitos serão sentidos por aqueles que operam na informalidade e não registram suas movimentações financeiras”.

Envios

As novas entidades listadas na norma da Receita Federal estão obrigadas a apresentar as informações mencionadas quando o montante movimentado no mês for superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas; ou R$15 mil, para pessoas jurídicas. Os dados deverão ser apresentados via e-Financeira semestralmente:

• Até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso; e
• Até o último dia útil de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior.

Desta forma, dados de pagamentos via Pix e cartões de crédito superiores aos valores citados serão informados à Receita Federal – via e-Financeira – em agosto de 2025.
Cabe ressaltar que em 2024, o Pix superou o dinheiro e se tornou o meio de pagamento mais utilizado no Brasil. O serviço de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC) é usado por 76,4% da população. Em seguida, vêm o cartão de débito (69,1%) e o dinheiro (68,9%). Os dados estão na pesquisa “O Brasileiro e sua Relação com o Dinheiro”, publicada pelo Banco Central.

Banco Central realiza alterações no PIX

Visando aprimorar o sistema de pagamentos instantâneos, o Banco Central implementará uma série de alterações nos próximos meses. As mudanças estão programadas para se iniciar ainda em fevereiro, entrando em vigor no dia 3 a opção de quitar boletos de contas e cobranças através do Pix, utilizando um QR Code específico que estará presente no próprio boleto, substituindo o tradicional código de barras.

Além disso, a partir de 28 de fevereiro, será ajustado o Pix por aproximação, que utiliza a tecnologia NFC (Comunicação por Campo Próximo). Com essa nova funcionalidade, o usuário poderá simplesmente aproximar seu celular do dispositivo do recebedor, como em tradicionais maquininhas, para efetuar a transação de maneira rápida e prática, semelhante aos pagamentos realizados com cartões. Esse recurso estará disponível tanto por meio de carteiras digitais quanto através do aplicativo da instituição financeira do cliente.

No dia 6 de junho, será lançado o Pix Automático, uma inovadora forma de pagamento que opera de maneira análoga ao débito automático convencional, mas oferecendo a agilidade e a facilidade do Pix. Com essa nova função, os usuários poderão efetuar pagamentos automáticos de diversas contas, como água, luz, telefone, condomínio, mensalidades escolares, planos de saúde, entre outros. Para ativar esse recurso, o cliente apenas precisa conceder uma autorização prévia para as cobranças, e os valores serão descontados automaticamente.

Demais funcionalidades, como a consulta de transações liquidadas no SPI (Sistema de Pagamento Instantâneo), o QR Code gerado pelo pagador e o Pix Internacional, continuam a fazer parte da programação futura do Pix.