TJMS rumo à Certificação: Canal de comunicação é nova ferramenta no combate a irregularidades

As certificações ISO 9001:2015 e ISO 37001:2016 são umas das metas do presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, para o biênio 2021/2022. Para assegurar sua obtenção, e com o objetivo de implantar um Sistema de Gestão Integrado de Qualidade e Antissuborno, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou no Diário da Justiça desta quarta-feira (8), a Portaria 2.209, a qual dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário de MS.

O ato traz nova disciplina a um canal de recebimento e tratamento de comunicações de irregularidades no âmbito do PJMS. De acordo com a portaria, o canal passa a ser o mais novo meio para tratar das comunicações de irregularidades, sem substituir ou interferir nos demais já instituídos, e sempre prezará pela boa-fé no acolhimento e apreciação das mesmas, pela não retaliação aos comunicantes, pelo sigilo das informações repassadas, e pelo tratamento e correção de todas as falhas sistêmicas identificadas.

Ainda segundo referida norma, caberá à Presidência do Tribunal realizar a análise inicial da comunicação de irregularidade, a qual se restringirá apenas a verificar se, de fato, trata-se de uma denúncia com indícios mínimos do ato ou do fato e de sua autoria, sendo o comunicante cientificado do resultado dessa análise.

Uma vez admitida, a comunicação será encaminhada ao Comitê de Compliance que, no prazo de até 15 dias, elaborará parecer e o enviará, juntamente dos demais documentos, à comissão de ética ou ao órgão de apuração.

Nos casos em que a análise alcance fatos sigilosos, as informações prestadas ao comunicante serão feitas de modo a preservar o sigilo.

Com a consolidação desse canal de comunicação, o TJMS dá mais um passo rumo à instauração de padrões de conduta e de mecanismos de integridade que visam fortalecer o ambiente de controle organizacional, a fim de prevenir, detectar, mitigar e sanar situações de irregularidades e eventos de riscos ocasionados por colaboradores, terceiros e demais partes relacionadas.

Assim, garante-se não somente os objetivos da política antissuborno já instituída e a certificação ISO almejada, mas também a melhoria da prestação jurisdicional para a sociedade, o principal desejo do TJMS ao fim desse processo de aprimoramento.