Vereadores avaliam seis Projetos de Lei na sessão de terça-feira

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande avaliam seis propostas na sessão ordinária de terça-feira (29). Serão votados três Projetos de Lei e três recursos contra pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final quanto à tramitação de propostas.

Em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 9.930/21, de autoria do vereador Prof. João Rocha, que institui o projeto-piloto “calçada sustentável” em Campo Grande. O projeto prevê utilização e reaproveitamento de pneus velhos, que seriam descartados na natureza, em local apropriado definido pelo Poder Público, dando prioridade para calçadas de casas populares, órgãos públicos, escolas ou unidades de saúde. A proposta teve uma emenda aprovada, de autoria do vereador Ayrton Araújo, para que o projeto-piloto conte com instalação de lixeiras subterrâneas.

Também vai à segunda discussão o Projeto de Lei 9.934/21, do vereador Papy, que institui a política de prevenção à corrupção em Campo Grande. O objetivo, conforme a proposta, é  “prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio público e ao erário, através da implantação de uma política que garanta a transparência das informações, fortalecimento dos mecanismos de controle social, garantia da isonomia, impessoalidade, economicidade, publicidade e eficiência como elementos fundamentais das decisões públicas, com legislação e regulamentações que contribuam para a efetivação destes objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal”.

Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 9.951/21, que institui o programa de incentivo à implantação de jardins verticais em Campo Grande. A proposta do vereador Beto Avelar, assinado também pelo vereador Dr. Sandro Benites, prevê que o programa garantirá o oferecimento de cursos e palestras que divulguem as técnicas para a implantação de jardins verticais, em que a prefeitura poderá firmar parcerias para execução.

Outras três propostas tiveram pareceres contrários ou divergências quanto à tramitação na análise dos cinco integrantes da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Os vereadores autores ingressaram com recursos para que o Plenário possa deliberar a respeito da legalidade das propostas, sem analisar o mérito dos projetos, conforme estabelecido no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.

Os vereadores deliberam, durante a sessão, sobre o Projeto de Lei 9.960/21, do vereador Alírio Villassanti, que dispõe sobre a implantação de aplicativo de conversação virtual e suporte, com interação em tempo real, para agendamento, acompanhamento e cancelamento de consultas, procedimentos e exames médicos, na rede pública de saúde de Campo Grande. O parecer da Comissão avaliou que a matéria trata de competência do prefeito.

Também será votado em Plenário o parecer acerca do Projeto de Lei 9.946/21, de autoria do vereador Tiago Vargas, que  autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Cursinho Preparatório Popular”, em Campo Grande. Neste caso, o entendimento da Comissão também foi de que a matéria é de competência do Executivo, além de não constar impacto financeiro-orçamentário.

O outro parecer da Comissão de Justiça avaliado na sessão de terça-feira será em relação ao Projeto de Lei 9.970/21, que torna obrigatório o Poder Executivo disponibilizar e publicitar adesivos indicativos “Aqui Mora uma Pessoa Autista”. A proposta é do vereador Papy. Neste caso, três integrantes da Comissão foram contra a tramitação, acompanhando parecer da Procuradoria da Casa de Leis, enquanto outros dois foram favoráveis.

Acompanhe – Por conta da pandemia de Covid-19, como forma preventiva, as sessões, seguem de forma remota e fechadas ao público, mas podem ser acompanhadas na transmissão ao vivo, a partir das 9 horas, pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e canal no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.